Câmara Municipal de Monsenhor Paulo

Segunda à Sexta das 08h às 17h

Idioma

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Projeto de Lei

Dados

Número	Data do documento	Legislatura	Ano
34	01/01/2021	2021-2024	2021

Data da Sessão de Apresentação	Data da 1ª Sessão de Deliberação	Data da 2ª Sessão de Deliberação
Não foi atribuída data para a Sessão de Apresentação	Não foi atribuída data para a 1ª Sessão de Deliberação	Não foi atribuída data para a 2ª Sessão de Deliberação

Situação
APROVADA - Proposição aprovada

Autor Vereador
Não Declarado

Ementa
"AUTORIZA A CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL - SIM E DISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE SANÇÕES PECUNIÁRIAS POR OFENÇA OU DESCUMPRIMENTO DE NORMAS DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA INSPECIONADAS PELO SIM".

Arquivos

Projeto 34/2021

Movimentação

Situação - APROVADA - Proposição aprovada

Projeto sem protocolo vinculado!

Câmara Municipal de Monsenhor Paulo - MG.
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