Câmara Municipal de Monsenhor Paulo

Segunda à Sexta das 08h às 17h

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Projeto de Lei

Dados

Número	Data do documento	Legislatura	Ano
49	01/01/2018	2017-2020	2018

Data da Sessão de Apresentação	Data da 1ª Sessão de Deliberação	Data da 2ª Sessão de Deliberação
Não foi atribuída data para a Sessão de Apresentação	Não foi atribuída data para a 1ª Sessão de Deliberação	Não foi atribuída data para a 2ª Sessão de Deliberação

Situação
APROVADA - Proposição aprovada

Autor Vereador
Não Declarado

Ementa
"DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP, PREVISTA NO ART. 149-A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA O CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA PRESTADOS AOS CONTRIBUINTES NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DE MONSENHOR PAULO".

Arquivos

Projeto 49/2018

Movimentação

Situação - APROVADA - Proposição aprovada

Projeto sem protocolo vinculado!

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