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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 05/11/2025
Número
1901
Legislatura
2025-2026
Ementa

DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL - PPA - PARA O QUADRIÊNIO 2026 - 2029 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos

Número: 1901
Alteram ou Revogam - 1901/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1901/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

24/11/2025 - 16:00

Modificações: Data de cadastro: 05/11/2025 00:00:00 - situação: Ativa (Não co...

11/11/2025 - 08:44

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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