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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 05/11/2025
Número
1900
Legislatura
2025-2026
Ementa

ALTERA A LEI Nº 1.610, DE 21 DE MAIO DE 2019 QUE DISPÕE SOBRE AS VIAGENS OFICIAIS E A CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS SERVIDORES E AGENTES POLÍTICOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS PARA INCLUIR DIRETORES E VICE-DIRETORES ESCOLARES E ALTERAR A CONCESSÃO DE DIÁRIA EM HORÁRIOS DE ALMOÇO E JANTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos

Número: 1900
Alteram ou Revogam - 1900/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1900/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

24/11/2025 - 15:59

Modificações: Data de cadastro: 05/11/2025 00:00:00 - situação: Ativa (Não co...

11/11/2025 - 08:40

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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