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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 05/11/2025
Número
1899
Legislatura
2025-2026
Ementa

AUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREA E CONCESSÃO DE BENEFÍCIO FISCAL E APOIO E RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES COM A EMPRESA MGM SOLUÇÕES E SERVIÇOS S/A, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos

Número: 1899
Alteram ou Revogam - 1899/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1899/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

24/11/2025 - 15:58

Modificações: Data de cadastro: 05/11/2025 00:00:00 - situação: Ativa (Não co...

11/11/2025 - 08:36

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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