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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 02/09/2025
Número
1894
Legislatura
2025-2028
Ementa

INSTITUI O PROGRAMA ESPECIAL DE ANISTIA E PARCELAMENTO (PROEAP) NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE FAZENDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos

Número: 1894
Alteram ou Revogam - 1894/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1894/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

02/09/2025 - 14:42

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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