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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 05/02/2025
Número
1876
Legislatura
2025-2026
Ementa

DISPÕE SOBRE A  ATUALIZAÇÃO NO VALOR PREVISTO NA LEI MUNICIPAL Nº 1.555, DE 25 DE ABRIL DE 2018 PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO PARA DEPENDENTES QUÍMICOS INTERNADOS EM CLÍNICAS DE HABILITAÇÃO E DESINTOXICAÇÃO OU COMUNIDADE TERAPÊUTICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos

Número: 1876
Alteram ou Revogam - 1876/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1876/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

11/02/2025 - 10:18

Modificações: Descricao:

DISPÕE SOBRE A  ATUALIZAÇÃO NO VALOR PREVIST...

07/02/2025 - 11:44

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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