LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2021	Ativa (Não consta revogação expressa)	01/01/2021
Número
1697
Legislatura
2021-2024
Ementa
"AUTORIZA A CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL - SIM E DISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE SANÇÕES PECUNIÁRIAS POR OFENSA OU DESCUMPRIMENTO DE NORMAS DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA INSPECIONADA PELO SIM".

Arquivos

Número: 1697

Alteram ou Revogam - 1697/2021
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1697/2021
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

09/12/2024 - 10:54

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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Câmara Municipal de Monsenhor Paulo - MG.
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