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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2018 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2018
Número
1594
Legislatura
2017-2020
Ementa

"DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP, PREVISTA NO ART. 149-A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA O CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA PRESTADOS AOS CONTRIBUINTES NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DE MONSENHOR PAULO".

Arquivos

Número: 1594
Alteram ou Revogam - 1594/2018
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1594/2018
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

09/12/2024 - 09:43

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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