LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2010	Ativa (Não consta revogação expressa)	01/01/2010
Número
1336
Legislatura
2009-2012
Ementa
"DISPÕE SOBRE O ACESSO DE BRASILEIROS E ESTRANGEIROS AOS CARGOS, FUNÇÕES E EMPREGOS PÚBLICOS NA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA, PREVISTO NO ARTIGO 37, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19/98, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Arquivos

Número: 1336

Alteram ou Revogam - 1336/2010
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Lei Consolidada - 1336/2010
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

06/12/2024 - 10:40

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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Câmara Municipal de Monsenhor Paulo - MG.
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